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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou decisões importantes em dois casos (REsp n. 1.819.075/RS e REsp n. 1.884.483/PR) que afetam aqueles que utilizam plataformas como Airbnb. Estas decisões têm causado preocupações e dúvidas entre proprietários e usuários dessas plataformas. O uso dessa ferramenta é ilegal nos condomínios residências?  No primeiro caso, o STJ […]

Os dois institutos visam separar áreas contíguas, porém, cada um tem procedimentos distintos. O desmembramento de área é um procedimento utilizado para dividir um terreno em lotes menores. Esse processo é regulamentado por legislações municipais e pode envolver a necessidade de aprovação prévia por parte do órgão responsável pelo plano diretor de cada município. Geralmente,

No Brasil, a regularização de imóveis é uma questão fundamental para a segurança jurídica e o desenvolvimento urbano. Muitas vezes, terrenos e propriedades são ocupados e utilizados por longos períodos sem o devido registro no cartório de imóveis, levando à incerteza sobre a posse e causando problemas para seus ocupantes. Para solucionar essa situação, uma